ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG
PORTARIA Nº 011/SGG/2023

O Secretário Geral de Governo da Prefeitura do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 97 da lei complementar nº 882 de 25 de fevereiro de 2022.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - AUTORIZAR o servidor abaixo mencionado, para conduzir veículo oficial de acordo com a Lei nº. 1948 de 28 de julho de 2011, que “dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências”.

 

Matrícula	Nome	Cargo	Habilitação
1004762	Raimundo Nonato Costa Silva	Assessor Nivel III	01404492602

 

Art. 2º. Ao condutor cabe:

I – inspecionar o veículo antes da partida e final do percurso;

II – requisitar a manutenção preventiva e corretiva do veículo;

III – dirigir corretamente o veículo obedecendo a legislação de trânsito vigente e as normas desta portaria;

IV – prestar assistência necessária em caso de acidente;

V -zelar pelo veículo, inclusive cuidar de ferramentas, acessórios, sobressalentes, documentação e impressos;

VI – preencher o impresso de controle de tráfego e outros relativos ao uso e defeitos mecânicos do veículo, inclusive de acidentes.

Art. 3º. O veículo oficial deve ser utilizado estritamente para o desenvolvimento das atividades da equipe de saúde da família, programadas pela coordenação da equipe e direção da unidade de saúde.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique – se.

 

Porto Velho-RO, 11 de janeiro de 2023.

 

FABRICIO GRICI MÉDICI JURADO

Secretário Geral de Governo

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/01/2023. Edição 3391
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/